17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 0003424-98.2013.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENINE ABRAO MANSUR Advogado do(a) EXEQUENTE: CONSTANCIA ALVES DE MATOS - GO12639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação formulado por CONSTÂNCIA ALVES DE MATOS (CPF: *48.***.*49-49), na condição de companheira, bem como pelos filhos maiores SÉRGIO SOARES MANSUR (CPF: *99.***.*16-72) e LUZIA SOARES MANSUR CARMO (CPF: *78.***.*88-68), objetivando o recebimento de valores atrasados em decorrência do falecimento do autor LENINE ABRÃO MANSUR (evento n. 746887518).

Diante da controvérsia dos valores devidos a título de atrasados, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento n. 2140133311).

A Contadoria juntou planilha de cálculo no evento n. 2169124923, com a qual a parte autora manifestou concordância.

O INSS, embora intimado, não apresentou manifestação. § Inicialmente, homologo o cálculo da Contadoria, conforme planilha do evento n. 2169124923, fixando como valor devido a título de atrasados o montante de R$33.147,41, atualizados até 01/2025. § Quanto à sucessão processual, o art.112 da Lei de Benefícios dispõe: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

A regra do art. 112 da LB visa proporcionar maior celeridade aos pagamentos dos créditos decorrentes de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado, atenuando os rigores da lei civil, cuja observância demandaria a abertura de inventário.

O dependente com direito a habilitar-se à pensão por morte tem prioridade, em relação aos demais sucessores, no recebimento de créditos reconhecidos inclusive na esfera judicial e não entregues, em vida ao falecido, decorrendo daí a sua legitimidade ativa exclusiva e não concorrente.

Portanto, no caso destes autos, a única que comprova a qualidade de dependente da pensão por morte é a companheira do autor CONSTANCIA ALVES DE MATOS, a qual teve o benefício de pensão concedido em seu favor, conforme Carta de Concessão juntada no evento n. 2191800251.

Os demais requerentes não ostentam a condição de dependentes previdenciários, porquanto são filhos maiores e capazes.

Sendo assim, defiro em parte o pedido do evento n. 746887518 e determino a habilitação de CONSTÂNCIA ALVES DE MATOS (CPF: *48.***.*49-49).

Retifique-se a autuação.

Após, expeça-se a RPV dos valores em atraso, conforme cálculo da Contadoria, em favor da dependente previdenciária habilitada.

I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
29/09/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:55

Juntada de manifestação
24/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.
08/02/2022 16:41

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 01:36

Decorrido prazo de LENINE ABRAO MANSUR em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/12/2021 23:59.
23/10/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:26

Juntada de manifestação
23/08/2021 17:41

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/07/2021 13:11

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/07/2021 13:05

TRANSITO EM JULGADO EM
08/07/2021 13:05

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
06/12/2018 15:32

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/12/2018 13:58

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
05/12/2018 11:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2018 11:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/09/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR CLAUDSON
25/09/2018 13:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
09/08/2018 16:02

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, VALIDADE 10/08/2018.
09/08/2018 16:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2018 16:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
01/08/2018 15:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/08/2018 15:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/07/2018 18:33

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
10/07/2018 12:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/07/2018 12:44

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
08/06/2018 12:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/03/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO SR. CLAUDSON
19/03/2018 12:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
19/03/2018 12:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/03/2018 12:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/03/2018 16:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/03/2018 09:16

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
02/03/2018 13:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO
02/03/2018 13:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/02/2018 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
27/02/2018 09:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/02/2018 09:35

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/02/2018 14:47

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORRIGE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO
28/11/2017 15:28

CONCLUSOS: PARA DECISAO
13/09/2017 10:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2017 10:56

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/05/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR:
23/05/2017 10:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/05/2017 10:36

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/04/2017 19:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 16:49

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/04/2017 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 996988932
31/03/2017 16:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2017 16:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/03/2017 12:23

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840
03/03/2017 11:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
03/03/2017 11:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/02/2017 15:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 15:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2017 15:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/09/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840
09/09/2016 12:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
09/09/2016 12:36

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/09/2016 12:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2016 17:06

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/09/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2016 16:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2016 16:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/09/2016 14:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/08/2016 08:46

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840
24/08/2016 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
24/08/2016 10:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/08/2016 10:03

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
23/08/2016 10:05

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/08/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/08/2016 13:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
04/08/2016 12:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
04/08/2016 12:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/07/2016 17:59

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
25/07/2016 17:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/05/2016 10:32

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIREADOS POR CLAUDSON FERRAZ, CPF: *33.***.*62-34
04/05/2016 12:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
26/02/2016 12:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - E-DJF1 Nº. 38 DE 26/02/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 29/02/2016.
26/02/2016 12:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/02/2016 16:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
25/02/2016 15:42

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
13/11/2015 12:06

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/09/2015 16:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2015 16:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/09/2015 16:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/08/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR CLAUDSON
07/08/2015 16:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
25/06/2015 17:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
23/02/2015 16:13

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/10/2014 14:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/08/2014 15:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2014 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 142 280714
23/07/2014 15:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
17/07/2014 17:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
06/03/2014 14:14

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
27/11/2013 15:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013 16:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/11/2013 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2013 08:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/10/2013 09:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013 09:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/09/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS INSS
20/09/2013 09:23

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
08/08/2013 14:58

CitaçãoORDENADA
08/08/2013 14:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/08/2013 12:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/07/2013 12:55

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
16/07/2013 12:55

INICIAL: AUTUADA
11/07/2013 11:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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