TRF1 - 1003555-22.2024.4.01.3906
1ª instância - 7ª Vara Jef - Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003555-22.2024.4.01.3906 POLO ATIVO:AUTOR: MARIA LUCIANE SOUZA DOS SANTOS POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Rural] CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão de salário-maternidade.
Constata-se, a partir dos documentos constantes dos autos, notadamente aquele inserido sob o Id. 2138881425, que a parte autora reside no município de Boa Vista do Gurupi, estado do Maranhão Embora caiba à Justiça Federal o processo e julgamento desta demanda (art. 109, I da CF/88), tendo em vista o comando de ordem interna do Tribunal Regional da Primeira Região, através da PORTARIA/PRESI/CENAG 73 DE 29/02/2012, art. 2º, § 2º, esta subseção judiciária não possui competência para o deslinde do feito, cuja jurisdição alcança os municípios de Paragominas, Aurora do Pará, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Dom Eliseu, Garrafão do Norte, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Santa Luzia do Pará, São Miguel do Guamá e Ulianópolis.
Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos à seção judiciaria da Justiça Federal do Maranhão Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se.
Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta -
28/05/2024 18:14
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2024 18:14
Juntada de Certidão
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28/05/2024 18:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2024 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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