17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021240-26.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS - MT22466/O POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA e outros DESPACHO Analisando os autos, constato irregularidade quanto à representação judicial da impetrante, uma vez que a procuração juntada aos autos é assinada por pessoa diversa da indicada na décima oitiva cláusula de seu ato constitutivo.

As pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (CPC, art. 75, VIII), competindo à parte trazer aos autos documentos idôneos a comprovar a regularidade de sua constituição (ato constitutivo).

Além disso, não comprovou o recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vistas a: a) corrigir o defeito de representação acima apontado, mediante juntada aos autos de nova procuração assinada por seu legítimo representante indicado na décima oitiva cláusula de seu ato constitutivo em substituição à procuração de ID 2186527432 ou juntar aos autos documento idôneo indicando ser a subscritora de referido instrumento de mandato sua representante legal. b) juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais. c) corretamente emendada a petição inicial, conclusos para decisão para apreciação do pedido de liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
14/05/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004510-67.2025.4.01.3502

Miguel Echebarria

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Bruna Leite Tomaz Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1090312-55.2024.4.01.3700

J R F Abreu

Agu - Uniao Federal

Advogado: Aluizio Moreira Lima Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1042771-19.2025.4.01.3400

Desiree Novaes Pimentel

Uniao Federal

Advogado: Jorge Luiz Giglio Tubino Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0034416-33.2008.4.01.3400

Charles Carvalho Guedes

Uniao Federal

Advogado: Renato Borges Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2011 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1023030-54.2024.4.01.3100

Josinete da Silva Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Hugo Canto de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 16:07

Exibir Processo