23/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:12

Juntada de Informação
23/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
05/07/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:23

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009064-82.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACLAUDIO ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA - BA39580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MACLAUDIO ALVES DIAS propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2147915373.

Observe-se que o referido laudo concluiu que o demandante é portador de insuficiência cardíaca, de forma total e permanente, desde julho/2023.

Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo.

Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Como início de prova material o requerente juntou ITR´s em nome da esposa dos anos de 2017/2019 e 2022/2023 (ID 2130390092).

Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, haja vista que o fólio restou infirmado pelo fato de que o demandante possui anotações de vínculos urbanos, conforme faz prova os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de ID 2157930570, fls.39/41.

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, uma vez que apresentou genérico e não convincente, senão vejamos.

Declarou o autor que mora no Sítio Pilão há 24 anos; que tal propriedade é de herança; que já trabalhou como motorista; que planta milho, feijão e hortaliças juntamente com sua esposa.

Questionado pelo preposto do INSS acerca das informações constantes em seu cadastro, disse que nunca teve veículo e que a empresa em seu nome era de seu pai.

Assim, não me convenci acerca da alegada qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que parece pouco crível que o demandante com expertise como motorista tenha deixado tal atividade para viver da atividade campesina.

Somado a isso, destaco que o demandante não apresenta as características típicas de um trabalhador rural.

Por fim, verifico que na certidão de casamento de ID 2130390023, realizado em 2003, também consta a profissão do autor como motorista.

Diante disso, a prova produzida nos autos comprova que o autor não ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:03

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
08/04/2025 12:03

Juntada de Ata de audiência
28/03/2025 10:14

Juntada de manifestação
20/03/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:54

Juntada de outras peças
01/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 21:40

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
02/12/2024 11:17

Juntada de manifestação
30/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MACLAUDIO ALVES DIAS em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:13

Juntada de contestação
20/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:36

Juntada de laudo pericial
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de MACLAUDIO ALVES DIAS em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/06/2024 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 10:34

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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