28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000508-32.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME, FLAVIO NUNES DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) formulado por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros em face de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME e outros, objetivando reaver o crédito decorrente do Contrato de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 0197.0000271-17 (OPERAÇÃO 1496.197.030000271-17) e a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734-1496.003.00002711-7 (OPERAÇÕES 10.1496.734.0000416-60, 10.1496.734.0000409-30).

Proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar constituído o título executivo no id. 1933131683, sendo integrada no id. 2128558365 apenas para suspender a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita.

Requerido o cumprimento de sentença no montante de R$ 256.907,21, atualizado até 21/06/2024 (id. 2135076936).

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução (id. 2141496399).

Resposta à impugnação no id. 2147121639.

Os autos foram encaminhados para contadoria, tendo sido juntado parecer no id. 2172245296.

Intimadas para manifestação, a parte executada referendou os termos da sua impugnação (id. 2174138299), enquanto a CEF deixou de se manifestar. 2.

Fundamentação A impugnação não merece acolhimento.

Inicialmente, importante salientar se tratar de cumprimento de sentença, fase processual regulada pelo propósito de se efetivar a entrega da prestação jurisdicional concedida e sob o manto da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada.

Ou seja, não cabe mais qualquer discussão acerca de sua validade, eficiência ou parâmetros jurídicos, em consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica (inciso XXXVI do artigo 5º da CF), vez se tratar de título executivo judicial com trânsito em julgado, devendo, apenas, se observar e respeitar os exatos parâmetros da coisa julgada material (CPC, art. 502 c/c 507 do Código de Processo Civil).

A Seção de Cálculos Judiciais, ao revisar os valores executados, concluiu pela correção dos valores apresentados pela CEF, uma vez que refletem fielmente as cláusulas contratuais e os parâmetros admitidos na decisão judicial que reconheceu a dívida.

Dessa forma, acato parecer da contadoria do juízo que preservou os termos descritos no título judicial transitado em julgado, fazendo remissão aos fundamentos do parecer, do qual lanço mão, para fundamentar esta decisão, já que a Contadoria do Foro, órgão auxiliar da Justiça, é órgão neutro, sem interesse no litígio e equidistante aos interesses das partes, possui presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada, o que não ocorreu no presente caso (REsp 1894699 - PB (2020/0232133-9), Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/03/2022).

Ressalte-se que a impugnação não se presta a rediscutir critérios de atualização e encargos que já foram submetidos à cognição jurisdicional na sentença de mérito. 3.

Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados no id. 2135077518.

Intime-se a executada para pagamento, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Prazo 05 (cinco) dias.

Não efetuado o cumprimento da obrigação, requeira a exequente o que entender de direito.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
02/02/2023 17:51

Conclusos para julgamento
26/01/2023 18:37

Juntada de contrarrazões
08/12/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2022 07:10

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 23:08

Juntada de manifestação
04/11/2022 17:25

Juntada de embargos de declaração
25/10/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 11:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-30 (REU)
25/10/2022 11:46

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 13:54

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:13

Juntada de manifestação
04/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:26

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 19:26

Outras Decisões
03/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:21

Juntada de manifestação
17/09/2022 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 17:11

Outras Decisões
12/09/2022 17:33

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:30

Juntada de manifestação
09/09/2022 01:02

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:20

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:38

Juntada de extrato bancário
07/08/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:50

Juntada de manifestação
27/07/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 18:36

Outras Decisões
30/06/2022 10:21

Conclusos para decisão
29/06/2022 21:21

Juntada de manifestação
29/06/2022 21:04

Juntada de manifestação
28/06/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:26

Juntada de impugnação aos embargos
12/04/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:14

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2022 00:34

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 06/04/2022 23:59.
23/03/2022 10:08

Juntada de contestação
16/03/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 19:14

Juntada de diligência
14/03/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 16:44

Expedição de Mandado.
07/12/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 16:38

Juntada de diligência
02/12/2021 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 15:42

Expedição de Mandado.
29/11/2021 15:39

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:29

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 08:29

Outras Decisões
23/10/2021 13:48

Conclusos para decisão
13/10/2021 18:41

Juntada de manifestação
22/09/2021 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 23:05

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 23:05

Outras Decisões
15/09/2021 08:51

Conclusos para decisão
15/09/2021 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
17/08/2021 17:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:01

Juntada de
28/05/2021 08:12

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 18:50

Juntada de Certidão
21/03/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 19:37

Juntada de Certidão
20/03/2021 19:19

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:14

Conclusos para despacho
19/03/2021 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2021 15:57

Juntada de Certidão
25/12/2020 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2020 06:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2020 23:59.
25/11/2020 17:17

Juntada de Certidão
24/11/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:20

Outras Decisões
24/11/2020 14:45

Juntada de manifestação
18/11/2020 14:23

Conclusos para decisão
18/11/2020 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 11:27

Juntada de manifestação
13/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 23:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 18:01

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 18:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 14:29

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:39

Expedição de Carta precatória.
28/09/2020 18:39

Expedição de Carta precatória.
28/09/2020 18:38

Expedição de Carta precatória.
16/09/2020 15:09

Juntada de manifestação
16/09/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2020 18:23

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
10/07/2020 17:16

Conclusos para julgamento
21/06/2020 18:34

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:34

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 15/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:28

Juntada de manifestação
26/05/2020 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 19:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 18:36

Juntada de impugnação aos embargos
12/02/2020 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 21:15

Juntada de embargos à ação monitória
01/02/2020 05:14

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 05:14

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 31/01/2020 23:59:59.
12/11/2019 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2019 15:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2019 12:59

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:46

Expedição de Edital.
05/07/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:36

Conclusos para decisão
26/04/2019 23:03

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 22/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 23:02

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 22/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 17:01

Juntada de correspondência
31/03/2019 09:09

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES em 29/03/2019 23:59:59.
31/03/2019 09:09

Decorrido prazo de EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA. - ME em 29/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 16:13

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:12

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:11

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:10

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:09

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:08

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:03

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:00

Juntada de correspondência
27/03/2019 16:00

Juntada de correspondência
27/03/2019 15:58

Juntada de correspondência
27/03/2019 15:57

Juntada de correspondência
08/03/2019 16:01

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:58

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:57

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:56

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:55

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:54

Juntada de correspondência
08/03/2019 15:53

Juntada de correspondência
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2018 10:23

Juntada de diligência
17/09/2018 10:23

Mandado devolvido sem cumprimento
17/09/2018 10:23

Mandado devolvido sem cumprimento
10/09/2018 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2018 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/08/2018 20:03

Juntada de diligência
28/08/2018 20:03

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2018 20:03

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2018 19:52

Juntada de Certidão
27/08/2018 17:23

Expedição de Mandado.
20/08/2018 19:56

Expedição de Mandado.
18/05/2018 19:07

Mandado devolvido sem cumprimento
18/05/2018 19:06

Mandado devolvido sem cumprimento
03/05/2018 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/05/2018 17:20

Expedição de Mandado.
02/05/2018 17:20

Expedição de Mandado.
05/04/2018 17:30

Juntada de consulta
02/02/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 12:27

Conclusos para despacho
13/12/2017 12:56

Juntada de manifestação
27/11/2017 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 10:36

Conclusos para despacho
27/10/2017 04:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2017 23:59:59.
07/10/2017 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2017 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2017 15:54

Mandado devolvido sem cumprimento
07/08/2017 15:54

Mandado devolvido sem cumprimento
24/07/2017 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 17:51

Expedição de Mandado.
21/07/2017 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2017 16:14

Audiência conciliação designada para 19/09/2017 15:00 8ª Vara Federal Cível da SJMT.
22/04/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 14:58

Conclusos para despacho
11/04/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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