03/07/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 17:37

Juntada de ciência
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000345-77.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE MARTINS MOREIRA - BA27057, ANDRE DAMASCENO AMARAL - BA27854 e ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA NELSON FERREIRA RAMOS propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2180932448, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 43 anos, serviços gerais – não apresenta incapacidade atual.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de sequela de fratura em ossos da perna direita, salientando que esteve incapacitado por um período de 12 meses a contar de março/2021.

Por fim, destacou que "Evoluiu com consolidação das fraturas e sem sequelas incapacitantes.".

Entretanto, o documento de ID 2166485851 demonstra que, no período em que esteve incapaz, a parte autora foi beneficiária de auxílio doença, sendo a improcedência a medida de rigor.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:03

Juntada de impugnação
24/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:32

Juntada de contestação
23/04/2025 14:28

Juntada de contestação
14/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:44

Juntada de laudo de perícia médica
27/02/2025 08:26

Juntada de outras peças
26/02/2025 17:46

Perícia agendada
26/02/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/01/2025 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 13:00

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de acordo • Arquivo

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