08/09/2025 12:03

Recebidos os autos
08/09/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 06:43

Juntada de Informação
18/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:13

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 11:53

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016012-40.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

N.

M.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA CORREIA DE AMORIM - BA52766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou pessoa com deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício.

Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou pessoa com deficiência: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93).

Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2163696546), foi constatado que a Periciada apresenta Cegueira em olho direito (CID: H54.4).

O perito informou que a visão monocular que acomete a autora não causa incapacidade para a realização das tarefas do cotidiano e atividade profissional, bem como não compromete sua participação plena e efetiva na sociedade.

Assim, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração.

Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência.

Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
28/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a N. N. M. D. S. - CPF: *26.***.*84-77 (AUTOR)
26/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
24/05/2025 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:55

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:50

Juntada de informação
15/04/2025 21:49

Juntada de laudo de perícia social
01/04/2025 12:20

Juntada de Informação
17/03/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 08:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:48

Desentranhado o documento
27/02/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 12:51

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
19/02/2025 19:51

Juntada de contestação
16/01/2025 16:00

Juntada de manifestação
09/01/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 18:13

Juntada de laudo pericial
12/11/2024 09:36

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:06

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/10/2024 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 08:59

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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