TRF1 - 1000431-48.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000431-48.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO JOSE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA - BA48187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARCELO JOSE VIANA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2181135301, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 51 anos, ajudante de carga e descarga - possui incapacidade parcial e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração, salientando que o demandante está incapacitado desde junho/2023.

Ao ser questionado acerca da data da recuperação da capacidade laboral, o perito não a estimou.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Em relação à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os incontroversos.

Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.

Ainda, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, tais prazos serão acrescidos de 12 meses para o desempregado que comprove desemprego involuntário.

Situação esta caracterizada nos autos, conforme comprova o extrato do CNIS de ID 2183023310 e comprovante de recebimento de seguro desemprego de ID 2166543812.

Vale destacar que embora o perito médico tenha fixado o prazo para reabilitação, verifica-se que a incapacidade que acomete a parte autora é de natureza parcial e permanente, devendo esta perceber o benefício de auxílio-doença até ulterior reabilitação, nos termos do quanto disposto no art. 62 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00297527520154019199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:29/05/2018 PAGINA; Ap 00145251120184039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a MARCELO JOSE VIANA (CPF: *68.***.*64-30) o benefício de auxílio-doença, a contar da data de 08/11/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2183023310), com DIP em 01/05/2025, devendo o mesmo ser mantido até ulterior reabilitação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.