16/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 12:38

Juntada de Informação
16/07/2025 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:44

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-36.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELESTE SOARES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2177193258, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que a sentença embargada não se manifestou acerca do “pedido de revisão dos valores de RMI do beneficio previdenciário por incapacidade permanente da Embargante.”.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto, percebe-se que a sentença embargada não se manifestou acerca do pedido de revisão da RMI do benefício percebido pela parte autora.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes provimento apenas para agregar à decisão embargada os seguintes fundamentos: “Acerca do pedido de revisão da RMI do benefício percebido pelo demandante, da análise dos autos, verifico que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido no bojo nos autos de nº 614-80.2018.4.01.3307, proposto no JEF adjunto da 2ª Vara dessa Subseção.

Ainda, verifico que o pedido foi julgado procedente com DIB em 19/02/2018 e DIP em 01/06/2018.

O processo transitou em julgado em 17/07/2018 (conforme consulta processual).

Destaco que não houve qualquer questionamento da parte autora.

Assim, resta demonstrado que o benefício pleiteado foi concedido e devidamente implantado pela autarquia.

Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida.

Por fim, destaco que “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, nos termos do art. 508, CPC.

Assim, entendo que a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez objeto da presente demanda não pode ser submetido a uma nova avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.” No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 22:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:14

Juntada de Informações prestadas
04/04/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:56

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:26

Juntada de embargos de declaração
14/01/2025 08:18

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 08:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 14:50

Cancelada a conclusão
13/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:58

Juntada de manifestação
27/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:19

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
11/08/2024 20:22

Juntada de laudo de perícia médica
05/06/2024 00:24

Decorrido prazo de CELESTE SOARES SOUSA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:05

Decorrido prazo de CELESTE SOARES SOUSA em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:26

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/02/2024 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 01:25

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 01:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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