09/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 14:31

Juntada de Informação
08/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:14

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
09/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005278-30.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECIO PEREIRA DE MATOS - BA66826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2178802394, sob o argumento de que houve omissão na decisão retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que a sentença deixou de se manifestar acerca de toda documentação apresentada.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ainda, destaco que a sentença atacada fundamentou expressamente acerca da improcedência do pedido, destacando que a prova produzida não infirmou a presunção de veracidade dos atos administrativos, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no caso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 21:39

Juntada de questão de ordem
25/04/2025 22:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:01

Juntada de comprovante (outros)
26/03/2025 18:59

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 18:37

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:37

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
18/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:36

Juntada de Ata de audiência
28/11/2024 18:25

Juntada de outras peças
23/11/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 21:36

Juntada de Certidão
23/11/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:35

Juntada de Certidão
23/11/2024 21:32

Juntada de ato ordinatório
23/11/2024 20:22

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
28/09/2024 01:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2024 20:26

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 12:36

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
05/06/2024 23:52

Juntada de contestação
08/04/2024 08:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
02/04/2024 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 19:59

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 19:59

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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