14/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 08:28

Juntada de Informação
04/07/2025 16:25

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 21:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 09:02

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
14/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050719-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - (OAB: GO21818) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:03

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050719-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de ".

C56 - Neoplasia maligna do ovário e M32 - Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico]", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.

A DII foi fixada em 11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2169428133).

Ressalta-se que, em que pese o perito tenha concluído que a "DII temporária foi de 11/2023 a 05/2024.

A DII definitiva foi a partir de 08/01/2025, de acordo com laudo médico trazido no dia da perícia", tendo em vista os documentos juntados à inicial (IDs 2157052333 e 2157052419) e a gravidade das enfermidades que acometem a autora, reconheço o início da incapacidade definitiva da autora em 11/2023.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/07/2021 a 01/01/2023, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos.

Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

O termo inicial do benefício deve ser a data da citação (07/02/2025), nos termos da Súmula 576/STJ, porquanto a DII fixada pela perícia médica é posterior à DER.

Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES CPF: *76.***.*29-04 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 07/02/2025 DIP: 01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR FERREIRA ADORNO NUNES - CPF: *76.***.*29-04 (AUTOR)
21/05/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:01

Juntada de contestação
21/02/2025 17:59

Juntada de manifestação
04/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:50

Juntada de laudo pericial
24/01/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 10:57

Juntada de manifestação
18/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:43

Recebidos os autos
12/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:16

Juntada de emenda à inicial
22/11/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/11/2024 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 14:25

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000387-87.2025.4.01.3902

Jocelia Bo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Domenica Silva Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1002113-91.2019.4.01.3907

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Ari de Lima

Advogado: Hallex Roberto Muniz Mousinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1004753-72.2025.4.01.3902

Andre Marcio Miranda Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlandy Caroline Castro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1093622-96.2024.4.01.3400

.Caixa Economica Federal

Solange Soares de Azevedo

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1063574-57.2024.4.01.3400

Raissa Martins de Oliveira Nunes

Uniao Federal

Advogado: Nicole Franca Bergamini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 08:51

Exibir Processo