27/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1107681-26.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP D E S P A C H O Vistos em inspeção Id. 2122189414- Requer a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que seja oficiada a empresa ENEVA S.A., a fim de que forneça informações relativas ao objeto da presente demanda.

Contudo, observa-se que o objetivo da Ré é obter esclarecimentos que, em realidade, se referem a matéria de natureza técnica, cuja apuração demandaria, a princípio, a produção de prova pericial por profissional habilitado.

Para melhor apreciação do pedido, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Ré comprove que a empresa indicada para prestar as informações detém conhecimento técnico ou especializado, adquirido por meio de experiência, estudo ou prática na área de atuação objeto da demanda.

A demonstração da capacitação técnica visa assegurar que os esclarecimentos a serem prestados sejam precisos, confiáveis e compatíveis com a realidade técnica ou operacional envolvida, contribuindo, assim, para o adequado deslinde da controvérsia.

Cumprida a determinação, dê-se vistas ao Autor pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
07/11/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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