12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1037604-73.2024.4.01.3200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:CHARLE OLIVEIRA DINIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTANIRA ULCHOA ALMEIDA OLIVEIRA - RO2858 e VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA - RO11919 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória apresentado pela defesa de ROSÂNGELA GONZAGA DE JESUS SOUZA (ID 2190276992).

Alega que teve o aparelho celular danificado devido a uma queda e, por isso, não conseguiu iniciar o cumprimento da medida cautelar.

Por fim, requer a revogação da prisão preventiva e informou que dará início ao cumprimento da medida cautelar.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva, sob a alegação que ROSANGELA teve 219 dias para iniciar o cumprimento da pena ou informar ao Juízo e não o fez (ID 2191140716). É o relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação ministerial, a requerente não apresentou justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares fixadas quando de sua soltura.

Ao contrário, afirmou que seu telefone celular quebrou, o que não justifica e nem configura impedimento ao cumprimento das medidas.

Ocorre que, antes mesmo, do cumprimento do mandado de prisão, a requerente apresentou-se em juízo e atualizou seu endereço.

Em razão do descumprimento inicial das medidas cautelares, já foi determinada a quebra da fiança.

A decisão revogando a liberdade concedida e decretando a prisão preventiva de ID 2180379309 foi em decorrência do descumprimento das medidas cautelares, a fim de garantir o vínculo da requerente com o processo, para fins de garantia da aplicação da lei penal.

Portanto, considerando o início do cumprimento das medidas cautelares, entende este juízo que não mais subsistem os fundamentos fáticos que justificam a prisão de ROSÂNGELA GONZAGA DE JESUS SOUZA, tornando-se a prisão desnecessária.

Ademais, a prisão de PAULA FERREIRA DE SOUZA, decretada pelo mesmo motivo da prisão da requerente, foi afastada por meio da decisão de ID 2180379309.

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva decretada no ID 2180379309 e CONCEDO a liberdade provisória a ROSÂNGELA GONZAGA DE JESUS SOUZA.

DETERMINO o restabelecimento das medidas cautelares impostas no ID 2155412808.

Intime-se o MPF.

Proceda-se à baixa do mandado de prisão no BNMP.

Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica.

ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal
27/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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