10/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de OZENI OLIVEIRA FIGUEREDO em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:46

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1029844-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZENI OLIVEIRA FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral.

No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa.

A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5.

O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf.

AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5.

Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a OZENI OLIVEIRA FIGUEREDO - CPF: *08.***.*16-23 (AUTOR)
09/06/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de OZENI OLIVEIRA FIGUEREDO em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:10

Juntada de contestação
14/05/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:05

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:53

Perícia agendada
24/02/2025 16:48

Recebidos os autos
24/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 11:43

Juntada de manifestação
07/11/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
23/10/2024 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006638-28.2023.4.01.3600

Bruno Mansani Sad

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 1011248-26.2025.4.01.4002

Edmilson Cardoso Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lenara Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1073760-85.2023.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Antonia Rita Nunes

Advogado: Marcio Sequeira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 1028089-12.2023.4.01.3600

Presidente Oab Mato Grosso

Sara Jane Oliveira da Silva

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1028089-12.2023.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Sara Jane Oliveira da Silva

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 17:42

Exibir Processo