21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:04

Juntada de contestação
08/07/2025 16:31

Expedição de Intimação.
07/07/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:10

Juntada de emenda à inicial
15/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 28/05/2025.
15/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1052543-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Ainda, deverá juntar aos autos a procuração devidamente assinada e o comprovante de rendimentos, a fim de melhor subsidiar a decisão acerca do pedido de justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
26/05/2025 20:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
26/05/2025 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 23:20

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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