TRF1 - 1014188-15.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1014188-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: ANNA CLARA BORGES MESQUITA - GO67796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que se busca a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, em face do INSS.

Constam no CNIS da parte autora vínculos registrados com os Indicadores: “PRPPS: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)”, junto ao MUNICIPIO DE ANHANGUERA.

Embora a parte autora apresente nos autos: decretos, exonerações, declaração trabalhista e fichas financeiras; é necessário que a parte autora comprove o exercício da atividade vinculada ao RGPS durante os referidos períodos, por meio de CTC/DTC, para contagem recíproca.

Assim, caso pretenda obter o reconhecimento e aproveitamento do tempo de serviço/contribuição dos vínculos acima mencionados, determino que a parte autora cumpra a providência abaixo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: A) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos Certidão de Tempo de Serviço nos moldes da Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (anexos VIII ou XXX, conforme o caso) emitida pelos empregadores acima mencionados, acrescida das seguintes informações: 1º) se a segurada MARILENE BERTOLINO - CPF: *87.***.*98-00, é titular de algum benefício – sobretudo o de aposentadoria - vinculado ao regime próprio de previdência (RPPS); e 2º) na hipótese de ser positiva a resposta ao primeiro questionamento, qual foi o tempo de serviço/contribuição considerado para o deferimento do benefício.

B) Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao INSS da documentação juntada.

Após, façam-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).