23/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 12:47

Juntada de Informação
18/07/2025 20:04

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO SUZARTE em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 21:09

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 18:46

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 19:27

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020424-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CONCEICAO SUZARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DER 26/10/2022 - 2139144564 p. 1).

Não há controvérsia quanto ao requisito etário, muito menos quanto à carência, tendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS, remanescendo a controvérsia apenas quanto à DIB (2174833902).

Sem razão o INSS.

Isso porque verifico que o requerente já cumprira os requisitos para a aposentadoria buscada, quando da primeira DER em 26/10/2022, devendo a DIB ser fixada nessa data.

Com efeito, somando-se os períodos já averbados administrativamente e reconhecidos, excluídos os períodos concomitantes, a parte autora, na DER supra possuía tempo suficiente para a concessão do benefício em questão, conforme planilha apresentada pelo INSS (2174833903 p. 1/2).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade com DIB na DER em 26/10/2022, conforme fundamentação supra.

A correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora, a partir da citação, observarão os índices previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF, em vigor quando do cumprimento desta sentença.

Em face do caráter alimentar do benefício em questão, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que implante o respectivo benefício, no prazo de 30 dias, com DIP a partir da assinatura desta sentença.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários em primeiro grau.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, o INSS deverá ser intimado para trazer aos autos, no prazo de 20 dias , o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, deverá ser expedida a respectiva requisição de pagamento, intimando-se novamente as partes.

Após, arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
09/06/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO CONCEICAO SUZARTE - CPF: *44.***.*64-00 (AUTOR)
06/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:37

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:15

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/07/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 13:20

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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