08/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:02

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005688-33.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERONALDO MENEZES LIMA - BA40594 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata implementação do benefício de prestação continuada.

Para tanto, sustenta que a autoridade coatora descumpriu ordem judicial proferida em outro processo.

Juntou procuração e documentos.

Decido.

De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito.

Pretende o impetrante a imediata implementação do seu benefício sob a alegação de que o ato abusivo consistiria no descumprimento de ordem judicial emanada em outro processo judicial junto à Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal (juízo sentenciante)..

Assim, verifica-se o equívoco na escolha da via eleita para fazer cumprir decisão judicial proferida em outro processo.

Com efeito, a alegação de descumprimento de ordem judicial não autoriza o ajuizamento de mandado de segurança, mas sim a adoção das medidas legais cabíveis na ação anteriormente ajuizada na qual sustenta o impetrante existir decisão judicial objeto de descumprimento.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VIA ELEITA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 23.438/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) A impetrante juntou cópia de sentença prolatada nos autos da ação 8002387-42.2021.8.05.0213 pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal/BA(id 2187780831), já com trânsito em julgado.

Nesse contexto, cabe a autora provocar o juízo sentenciante, nos autos do cumprimento de sentença, o deferimento de medidas aptas a instar a parte vencida ao cumprimento da ordem judicial já obtida.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo sem resolução de mérito , nos moldes do artigo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto
28/05/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES DE JESUS - CPF: *11.***.*13-72 (IMPETRANTE)
28/05/2025 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
22/05/2025 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 21:59

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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