28/08/2025 06:46

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 20:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
28/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
28/06/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em 14/06/2025
16/06/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES MORAIS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 16:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/06/2025 08:26

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006406-76.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS FERNANDES MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 e RICARDO SILVA DE OLIVEIRA - GO31262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, mecânico de automóveis, alegando incapacidade neurológica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, em 12/02/2025, o perito constatou que a parte autora é portadora de traumatismo do plexo braquial (CID: S143), havendo incapacidade laborativa total e permanente para a atividade habitualmente exercida, sendo fixado seu início em 21/05/2024 (DII), contudo, reconhecendo a possibilidade de reabilitação para outras atividades que lhe garantam a subsistência (laudo - ID 2174806516).

No tocante à impugnação (ID 2177128235), não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, ademais, não há nos autos elementos indicativos de que o autor, com 23 anos, não possa ter êxito no programa de reabilitação profissional.

Foi preenchido, portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício por incapacidade temporária – o da incapacidade laborativa total e permanente para atividade habitual.

Não há controvérsia em torno da qualidade de segurado ostentada pela parte requerente e não se sustenta a questão suscitada pelo INSS no tocante à carência, uma vez que o benefício requerido é isento de carência por decorrer de acidente de qualquer natureza.

Ademais, conforme documentos trazidos aos autos, a parte autora manteve vínculo com o RGPS, dentre outros, na qualidade de segurado empregado de 02/01/2024, com última remuneração em 05/2024 (CNIS - ID 2154447738).

Assim sendo, preenchidos os requisitos para concessão de benefício por incapacidade temporária, a parte requerente faz jus à concessão do benefício, o qual não poderá ser cessado até que lhe seja oportunizada a reabilitação, a teor do que dispõe o art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com redação atual dada pela Lei n. 13.457/2017 e em conformidade com o decidido pela TNU no Tema n. 177.

Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021).

DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, o qual não poderá ser cessado até que lhe oportunizada a reabilitação, observados os seguintes parâmetros Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *08.***.*64-39 DIB: 06/06/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: 21/05/2024 TC: Cidade do pagamento: Aparecida de Goiânia/GO RMI: Valor a ser calculado Benefício restabelecido: Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando valores já recebidos pela autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima.

Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis e partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, expeçam-se as RPVs.

Efetuado o pagamento, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
27/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 19:59

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:37

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 11:34

Juntada de manifestação
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
10/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
03/03/2025 19:21

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES MORAIS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:44

Recebidos os autos
19/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 11:38

Juntada de manifestação
11/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 14:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
22/10/2024 18:13

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 10:33

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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