TRF1 - 0000386-45.2008.4.01.3602

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000386-45.2008.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000386-45.2008.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LUCAS VERISSIMO ROSALVES ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA - MT6256/O RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000386-45.2008.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que, nos autos dos embargos de terceiros opostos por LUCAS VERÍSSIMO ROSALVES ALMEIDA e JOYCE ROSALVES DE ALMEIDA, julgou procedente o pedido para determinar que a posse do imóvel situado na Rua 05, Quadra 14, Casa 11, Residencial Orquídeas, Rondonópolis/MT seja reintegrada aos autores.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o contrato de seguro habitacional não transfere a propriedade ou a posse do imóvel aos herdeiros, tampouco afasta o dever de cumprir as demais cláusulas contratuais.

Alega, ainda, que houve desvirtuamento da função social do contrato, uma vez que o imóvel foi utilizado para fins de locação, contrariando a destinação exclusiva para moradia do arrendatário e seus familiares, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença, com o restabelecimento da decisão liminar anteriormente proferida, que havia determinado a retomada da posse pela CEF.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000386-45.2008.4.01.3602 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da Caixa Econômica Federal, determinando a restituição da posse do imóvel descrito na inicial aos autores.

Na hipótese, a sentença reconheceu que, com o falecimento da arrendatária original, Elcy Rosalves de Oliveira, a responsabilidade pela quitação do contrato de arrendamento foi transferida à seguradora, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Considerou-se, ainda, que os herdeiros, à época menores de idade, estavam sob a guarda da tia e que não era razoável exigir a ocupação do imóvel como condição para manutenção da posse.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que o contrato de arrendamento residencial firmado no âmbito do PAR previa, expressamente, a contratação de seguro obrigatório, com cobertura em caso de falecimento do arrendatário.

De fato, a cláusula oitava do contrato estabelece que, na hipótese de sinistro, “a contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual”.

No caso, é incontroverso que houve o falecimento da arrendatária originária, Sra.

Elcy Rosalves de Oliveira, de modo que a responsabilidade pela quitação do contrato passou a ser da seguradora.

Assim, sendo a seguradora responsável pelo adimplemento das obrigações, não remanescem exigibilidades contratuais a serem opostas aos herdeiros, impondo-se a manutenção da posse em favor daqueles que detinham legitimidade para suceder a arrendatária, principalmente por se tratar de filhos menores à época do falecimento da genitora.

Nessa mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR .

SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO.

COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS.

QUITAÇÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE .

RECURSO PROVIDO.

I.

O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) .

II.

Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita.

III.

Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas .

Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador.

IV.

No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse .

V.

Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato.

VI.

Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 .

VII.

Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel.

VIII.

Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado .

IX.

Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora.

X.

Apelação a que se dá provimento . (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não se revelaria razoável exigir que os autores, menores de idade à época dos fatos, continuassem residindo sozinhos no imóvel após o falecimento de sua mãe, não havendo que se falar na má utilização ou abandono do bem.

Na hipótese, o aluguel temporário do imóvel, conforme narrado, representou meio legítimo de prover subsistência aos menores, que se encontravam sob a guarda e tutela de uma tia, não havendo irregularidade na ausência de ocupação contínua pelos herdeiros, especialmente diante da situação excepcional relatada nos autos.

Diante disso, não merece reforma a sentença que determinou a restituição da posse do imóvel em referência aos autores. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença.

Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000386-45.2008.4.01.3602 Processo de origem: 0000386-45.2008.4.01.3602 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS VERISSIMO ROSALVES ALMEIDA, JOYCE ROSALVES DE ALMEIDA EMENTA CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.

FALECIMENTO DA ARRENDATÁRIA.

COBERTURA SECURITÁRIA.

HERDEIROS MENORES.

MANUTENÇÃO DA POSSE.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da Caixa Econômica Federal, determinando a restituição da posse do imóvel descrito na inicial aos autores. 2.

Na hipótese, o contrato de arrendamento celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR prevê cobertura securitária obrigatória para os riscos de morte do arrendatário, com cláusula expressa de quitação das obrigações contratuais em caso de sinistro. 3.

Restando comprovado o falecimento da arrendatária e a ativação do seguro, não remanescem obrigações contratuais exigíveis em desfavor dos herdeiros, notadamente quando se trata de menores à época dos fatos, revelando-se inviável a retomada da posse pela CEF, impondo-se a manutenção da sentença que restituiu o bem aos herdeiros. 4.

Apelação desprovida. 5.

Inaplicabilidade do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator