29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor.

Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00.

Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe.

Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito.

Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.".

Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões.

No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes.

Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação.

Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação.

Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento.

Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.

JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2.

Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4.

Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5.

Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG).

Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem.

Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos.

Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA .

CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.

PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1.

O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2.

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 .

O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4.

Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO .

RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos.

Precedentes.

III Agravo de instrumento provido .

Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2.

A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
12/08/2021 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/08/2021 13:26

Juntada de Informação
11/08/2021 09:15

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 09:15

Proferida decisão interlocutória
10/08/2021 20:24

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:21

Juntada de contrarrazões
06/07/2021 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 08:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:17

Juntada de manifestação
07/05/2021 13:14

Juntada de recurso inominado
07/05/2021 13:11

Juntada de recurso inominado
19/04/2021 09:55

Juntada de Certidão
19/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO MONTENEGRO BRAGA - CPF: *89.***.*11-53 (AUTOR).
19/04/2021 09:55

Não recebido o recurso de FABIO MONTENEGRO BRAGA - CPF: *89.***.*11-53 (AUTOR).
16/04/2021 13:44

Conclusos para julgamento
12/03/2021 07:12

Decorrido prazo de FABIO MONTENEGRO BRAGA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/03/2021 23:59.
17/02/2021 18:42

Juntada de contrarrazões
08/02/2021 17:25

Juntada de embargos de declaração
03/02/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 07:16

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2020 16:18

Conclusos para julgamento
11/09/2020 16:39

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 16:24

Juntada de ato ordinatório
19/08/2020 17:36

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 15:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:48

Decorrido prazo de FABIO MONTENEGRO BRAGA em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:23

Juntada de embargos de declaração
04/06/2020 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 11:02

Homologada a Transação
28/02/2020 09:33

Juntada de petição intercorrente
28/01/2020 11:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 10:34

Juntada de petição intercorrente
29/11/2019 12:59

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:13

Juntada de petição intercorrente
08/11/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:51

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 20:50

Juntada de Petição (outras)
03/09/2019 15:45

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
21/08/2019 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - 4 VOLUMES
13/05/2019 07:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2019 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/03/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2019 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2018 07:00

Conclusos para decisão
02/10/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2018 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 4B
27/08/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/08/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2018 13:56

Conclusos para decisão- chao
27/06/2018 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/06/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/06/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/06/2018 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 13a
05/04/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2018 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2017 12:39

Conclusos para decisão
12/07/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2017 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/06/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 11a
05/06/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2017 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/05/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/05/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/05/2017 17:33

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
04/05/2017 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2016 13:11

Conclusos para despacho
21/10/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2016 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
24/08/2016 14:42

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/08/2016 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2016 14:55

Conclusos para decisão
31/03/2016 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2016 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2016 10:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/03/2016 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 09:10

Conclusos para despacho
13/08/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2015 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2015 18:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2015 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2015 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2015 12:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/02/2015 18:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2015 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2015 20:06

Conclusos para decisão- TRF1 DOC - CAIXA
20/01/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2015 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2014 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
01/12/2014 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/11/2014 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/09/2014 18:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2014 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2014 15:39

Conclusos para despacho - PILHA 4 TRF1DOC
15/07/2014 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2014 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2014 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 4 B
03/07/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2014 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2014 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2014 18:26

Conclusos para despacho - CARRINHO 2
21/05/2014 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2014 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2014 13:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2014 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2014 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2014 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2014 17:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/12/2013 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2013 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/09/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2013 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
26/07/2013 09:13

Conclusos para decisão
15/07/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 11:54

CARGA: RETIRADOS CEF - SCS QDA 02 BLOCO C SALA 512
19/06/2013 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 09:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2013 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/06/2013 10:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2013 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2013 15:00

Conclusos para decisão
27/05/2013 15:00

INICIAL AUTUADA
27/05/2013 12:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2013 07:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO FEDERAL VICE-DIRETOR DO FORO
24/05/2013 07:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
23/05/2013 07:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
22/05/2013 09:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
22/05/2013 09:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
21/05/2013 07:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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