17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1023970-78.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: NILSON CHAVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
27/08/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
27/07/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:38

Decorrido prazo de NILSON CHAVES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/11/2023 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:20

Decorrido prazo de NILSON CHAVES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:55

Juntada de documento comprobatório
25/09/2023 10:37

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 10:37

Concedida a gratuidade da justiça a NILSON CHAVES DA SILVA - CPF: *11.***.*40-06 (AUTOR)
25/09/2023 10:37

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:06

Conclusos para julgamento
04/03/2023 18:13

Juntada de manifestação
22/02/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:02

Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:20

Juntada de laudo pericial
09/12/2022 00:43

Decorrido prazo de NILSON CHAVES DA SILVA em 08/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:44

Perícia agendada
17/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/10/2022 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2022 04:18

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2022 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante de residência • Arquivo

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