TRF1 - 0001449-82.2006.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001449-82.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001449-82.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A POLO PASSIVO:PAULO CAMPOS FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS FONSECA CAMPOS - GO19724-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001449-82.2006.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

AQUISIÇÃO DE ALGODÃO.

SAFRA DE 1997/1998.

ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.

PREJUÍZOS FINANCEIROS.

CLAVEGO.

ESTADO DE GOIÁS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FORMA DE ATUALIZAÇÃO. 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de ação que objetiva indenização referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2.

Hipótese em que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal.

Imprestabilidade da perícia unilateralmente realizada pela CONAB. 3.

Utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de várias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 4.

Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização.

Precedentes. 5.

Tendo em vista que a condenação ao pagamento da verba honoraria restou fixada em quantia certa, deve ser acolhido o apelo da CONAB, no particular, a fim de determinar a incidência da correção monetária computada a partir da data em que fixada a verba honorária pelo juízo singular, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou, aplicando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na espécie.

Precedentes. 6.

Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária providas, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Apelação da CONAB parcialmente provida, tão somente para reconhecer devida a atualização da verba honoraria de sucumbência nos termos do presente julgado.

Agravo retido do Estado de Goiás prejudicado.

Custas e Honorários sucumbenciais integralmente a cargo da CONAB em favor do Estado de Goiás e de Paulo Campos Filho, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um.

Em suas razões recursais, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB sustenta, em resumo, a existência de omissão e contradição no julgado, que deixou de considerar a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, através da CLAVEGO, pela errônea reclassificação do algodão em pluma, a ensejar a obrigação de reparar os prejuízos causados à embargante.

Além disso, argumenta que o acórdão padece de obscuridade e contradição ao consignar a impossibilidade de realização de prova pericial, quando presente nos autos perícia produzida em processo judicial diverso, a servir de prova emprestada, suficiente ao deslinde da questão.

Regularmente intimada, o embargado Estado de Goiás apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001449-82.2006.4.01.3503 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material.

Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência.

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade da embargante em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pela recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por ela veiculada, o que não se admite na via eleita (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

No caso, a Turma julgadora concluiu pela reforma da sentença que impôs ao Estado de Goiás o dever de indenizar a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB pelos danos decorrentes da divergência de qualidade de produto vendido por produtor rural e classificado pela CLAVEGO - Estado de Goiás, uma vez que, no caso em exame, as "perícias realizadas apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria CONAB".

Entendeu-se, assim, que na espécie subsiste controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, além do pleito se fundar em reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB.

Ainda, o julgado enfrentou a questão alusiva à prova emprestada, indicando que as perícias realizadas em processos judiciais diversos apontaram para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão.

De se ver, destarte, que o acórdão atribuiu valor probatório à prova emprestada, utilizando suas conclusões para afastar, na espécie, a reponsabilidade do Estado de Goiás e do produtor rural.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001449-82.2006.4.01.3503 Processo de origem: 0001449-82.2006.4.01.3503 APELANTE: ESTADO DE GOIAS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: ESTADO DE GOIAS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, PAULO CAMPOS FILHO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás e à remessa necessária, para julgar improcedente a obrigação de indenizar imposta na sentença de primeiro grau.

A embargante alega omissão do julgado quanto à existência de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, através da CLAVEGO, pela errônea reclassificação do algodão em pluma, a ensejar a obrigação de reparar os prejuízos causados à CONAB.

Aduz ainda que o julgado padeceu de obscuridade e contradição ao consignar a impossibilidade de realização de prova pericial, quando presente nos autos perícia produzida em processo judicial diverso, a servir de prova emprestada, suficiente ao deslinde da questão.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu subsistir controvérsia em relação à errônea classificação inicial do algodão da safra 97/98, notadamente quanto à conduta determinante para a ocorrência do evento danoso, a impossibilitar a responsabilização do Estado de Goiás e do produtor rural por eventuais prejuízos suportados pela CONAB.

III - RAZÕES DE DECIDIR Não restou demonstrada a existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, sendo suficientemente decididas as questões postas em juízo.

O acórdão concluiu que a CONAB não logrou comprovar a responsabilidade da CLAVEGO e do produtor rural por eventual classificação errônea do algodão, não se prestando a tal finalidade a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e unilateralmente, pela embargante.

Consignou ainda o julgado que a perícia realizada em processo judicial diverso, admitida como prova emprestada ante a impossibilidade de realização de perícia nos autos, apontou a impossibilidade de se determinar o responsável pela suposta classificação irregular do algodão da safra de 97/98, já que são vários os responsáveis, inclusive a própria CONAB.

São incabíveis embargos de declaração quando utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador, pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

IV - DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, a desafiar a interposição de recurso próprio.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: PAULO CAMPOS FILHO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FONSECA CAMPOS - GO19724-A Advogados do(a) APELADO: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A O processo nº 0001449-82.2006.4.01.3503 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 13) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.