TRF1 - 1025463-92.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025463-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5067985-27.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANICE RODRIGUES DA TRINDADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA CHAVES SIQUEIRA - GO19012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025463-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5067985-27.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANICE RODRIGUES DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CHAVES SIQUEIRA - GO19012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade (id 429511116, fls. 203/205).

Em suas razões, alega o apelante que preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e de miserabilidade, necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado (id 429511116, fls. 208/218).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025463-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5067985-27.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANICE RODRIGUES DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CHAVES SIQUEIRA - GO19012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade (id 429511116, fls. 203/205).

De fato, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico de id 429511116, fls. 144/148 que: Baseado nas informações colhidas e na análise dos fatos verifica-se que Silvanice e uma jovem senhora de 48 anos, não apresenta nem tipo de deficiência, faz uso corretos das medicações, segundo a supracitada reside sozinha.

Esta inscrita em Programas Sociais de Proteção Social Básica que beneficiam famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

A autora em tela afirma que a única renda da família é o beneficio da Bolsa Família no valor mensal R$ DE 600,00.

Relata que o ex-esposo trabalha como operador de maquinas, e ajuda nas despesas inclusive paga a prestação do lote onde ela reside e não deu mais informações necessárias quanto valores R$, ajuda financeira que o ex-esposo e os filhos repassam para ela (id 429511116, fl. 143).

Consta ainda do laudo que: “Houve contradição e omissão na fala da autora em tela, as despesas informadas ficou claro, quanto a renda do grupo familiar não ficou claro” (id 429511116, fl. 143).

Nesse contexto, concluiu o parecerista social que: “A família não necessita do benefício assistencial, pois é capaz de se manter” (id 429511116, fl. 144).

As fotos colacionadas corroboram a conclusão do assistente social (id 429511116, fls. 146/148).

Portanto, como resultado do conjunto probatório apresentado nos autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a ausência de condições de prover o seu próprio sustento, não figurando, por ora, em situação de risco social, nos termos acertados pela sentença.

Destaca-se que o preenchimento ou não dos requisitos exigidos pelo art. 20, da LOAS, está sujeito a variação no tempo, em especial, a condição de miserabilidade em que possa vir a estar exposto o apelante futuramente, ensejando nova postulação administrativa e, posteriormente, judicial.

Afastado, por ora, o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, o corolário é o desprovimento do apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ.

Mantenho, todavia, suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025463-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5067985-27.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANICE RODRIGUES DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CHAVES SIQUEIRA - GO19012-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/1988.

LEI Nº 8.742/1993.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

LAUDO SOCIAL CONCLUSIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CONCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade. 4.

De fato, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico que: “Baseado nas informações colhidas e na análise dos fatos verifica-se que Silvanice e uma jovem senhora de 48 anos, não apresenta nem tipo de deficiência, faz uso corretos das medicações, segundo a supracitada reside sozinha.

Esta inscrita em Programas Sociais de Proteção Social Básica que beneficiam famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

A autora em tela afirma que a única renda da família é o beneficio da Bolsa Família no valor mensal R$ DE 600,00.

Relata que o ex-esposo trabalha como operador de maquinas, e ajuda nas despesas inclusive paga a prestação do lote onde ela reside e não deu mais informações necessárias quanto valores R$, ajuda financeira que o ex-esposo e os filhos repassam para ela”.

Consta ainda do laudo que: “Houve contradição e omissão na fala da autora em tela, as despesas informadas ficou claro, quanto a renda do grupo familiar não ficou claro”. 5.

Nesse contexto, concluiu o parecerista social que: “A família não necessita do benefício assistencial, pois é capaz de se manter”.

As fotos colacionadas corroboram a conclusão do assistente social. 6.

Portanto, como resultado do conjunto probatório apresentado nos autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a ausência de condições de prover o seu próprio sustento, não figurando, por ora, em situação de risco social, nos termos acertados pela sentença. 7.

Destaca-se que o preenchimento ou não dos requisitos exigidos pelo art. 20, da LOAS, está sujeito a variação no tempo, em especial, a condição de miserabilidade em que possa vir a estar exposto o apelante futuramente, ensejando nova postulação administrativa e, posteriormente, judicial.

Afastado, por ora, o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, o corolário é o desprovimento do apelo. 8.

Apelação da parte autora não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator