24/08/2025 21:07

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
06/08/2025 23:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 23:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 23:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2025 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 07:49

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 07:49

Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 15:06

Cancelada a conclusão
22/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 15:50

Juntada de contestação
07/07/2025 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 13:36

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:45

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a HALLYCYA KAROLLYNE GOMES BEZERRA - CPF: *10.***.*19-62 (IMPETRANTE)
23/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1052292-85.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : HALLYCYA KAROLLYNE GOMES BEZERRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HALLYCYA KAROLLYNE GOMES BEZERRA contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “fim de determinar que a parte adversa se abstenha de promover qualquer cobrança relativa às parcelas do FIES decorrentes do Contrato nº. 09.0767.187.0000022-07 enquanto perdurar o programa de Residência Médica ao qual se submete a autora, arbitrando, desde logo, multa diária (astreintes) para a hipótese de descumprimento”.

No mérito requereu “Tornar definitivo o provimento exarado no item “b”, impedindo que as acionadas promovam qualquer cobrança relativa ao Contrato nº. 09.0767.187.0000022-07 até a efetiva conclusão do curso de Residência Médica pela impetrante”.

Requereu a gratuidade da justiça.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Certidão positiva de prevenção (ID 2188267051). É o que bastava relatar.

DECIDO.

O princípio do juiz natural, extraído da leitura do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Carta Magna, diz respeito não apenas à proibição de criação de Tribunais ou juízos de exceção, mas também ao respeito às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Também é ele que impede que o postulante escolha juiz ou juízo para apresentar sua causa.

Ao distribuir a atividade jurisdicional em diversos órgãos, o Estado delimita a atuação de cada um deles, sendo esta porção de jurisdição denominada de competência. É, assim, a competência a parcela da jurisdição atribuída a determinado órgão jurisdicional.

Ou, no conceito generalizado, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.

Juiz natural, portanto, é aquele que a lei diz que é competente.

Essa divisão da atividade jurisdicional não é feita de modo arbitrário, mas sim respeitando diversos critérios.

Assim, ao ajuizar a ação, a parte deverá observar os diversos critérios que norteiam a distribuição da jurisdição entre os também diversos órgãos estatais criados com o fim de prestar o serviço judiciário ao cidadão, ou seja, deverá buscar o juiz competente para conhecer daquela lide.

A distribuição do processo para o juiz competente é corolário lógico do princípio constitucional do juiz natural.

Na espécie, conforme Certidão Positiva de Prevenção (ID 2188267051), em consulta processual junto ao PJE, verifiquei que a presente demanda possui identidade de partes, pedido e causa de pedir do Mandado de Segurança nº 1017215-33.2025.4.01.3200, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, distribuído em 30.04.2025.

Cumpre considerar, ainda, que, após despacho inaugural, a parte impetrante desistiu do feito, que foi homologado por aquele Juízo no dia 16.05.2025.

Ora, é inegável a nítida identidade entre as demandas, devendo ser redistribuída a presente ação àquele Juízo, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC[1].

Diante disso, em face da referida constatação, o ajuizamento desta ação submetida ao rito mandamental e sua subsequente distribuição aleatória implicaria em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa afastar-se do juízo fixado, no qual tem a sua pretensão examinada.

Forte em tais razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento desta ação.

Remetam-se os autos, com urgência, seguindo as formalidades de praxe, ante ao pedido liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
11/06/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:10

Declarada incompetência
09/06/2025 16:49

Juntada de contestação
30/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:07

Juntada de resposta
27/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 1052292-85.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais; - Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a demanda, que no caso corresponde ao valor das parcelas que seriam pagas durante o período da residência médica.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé.
26/05/2025 20:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
22/05/2025 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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