17/07/2025 10:40

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 08:38

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:19

Juntada de contestação
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de TAIANE DA SILVA REIS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:05

Publicado Citação em 12/06/2025.
23/06/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001963-03.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAIANE DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA GOIS FONTENELE - RO14429, AUGUSTO ALVES CALDEIRA - MG182814 e MARCELLO SERPA BRAZ - MG188066 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela da evidência, ajuizada por TAIANE DA SILVA REIS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a declaração a descaracterização da mora em relação a contratos de financiamento.

Alega ter firmado com a ré dois contratos de financiamento que previram expressamente a capitalização diária de juros.

Os instrumentos, entretanto, apesar de veicularem taxa de juros anual, não previram a respectiva taxa diária, o que caracteriza abusividade de sua aplicação.

Requer a concessão de tutela da evidência, fundada em julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a mora em relação aos contratos, em razão de abusividade de encargos do período de normalidade contratual.

Para a concessão da tutela da evidência, o art. 311 do CPC estabelece os seguintes requisitos alternativos: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Observo que a Lei dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Contudo, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, apenas nos casos dos incisos II e III o juiz decidirá liminarmente.

No presente caso, a parte requerente alega que há tese firmada em julgamentos repetitivos a embasar sua pretensão.

De fato, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 28 dos recursos especiais repetitivos: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” A pretensão, todavia, não se fundar apenas no pressuposto jurídico, mas também fático.

Assim, em que pese não constar taxa de capitalização diária dos instrumentos juntados aos autos, entendo pertinente franquear à ré o contraditório, para que ela demonstre que a mutuária foi devidamente informada sobre a quantificação do encargo.

A demandante, ademais, não junta demonstração de evolução da dívida que demonstra que a CEF está fazendo incidir capitalização diária na cobrança dos débitos.

A pretensão, assim, não se amolda a qualquer das previsões dos incisos II e III do art. 311 do CPC, de modo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela da evidência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. À SECRETARIA: INTIME-SE a parte autora da presente decisão.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretendam produzir.

Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, (b) se os réus alegarem quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir.

Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos.

Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
09/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
09/04/2025 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 09:24

Juntada de substabelecimento
09/04/2025 09:23

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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