09/09/2025 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 13:44

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
29/07/2025 17:20

Juntada de cálculos judiciais
27/07/2025 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 09:53

Transitado em Julgado em 07/07/2025
23/07/2025 08:34

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2025 15:49

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de SAMUEL BENJAMIM DE SOUZA BRITO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:47

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1041411-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

B.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE: ROSIMAR JESUS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: WALTER ALVES SOARES - BA28363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração.

Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade.

No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado.

De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão.

O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso.

Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) S.

B.

D.

S.

B.

CPF: *98.***.*02-93 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 30/11/2023 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
09/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a S. B. D. S. B. - CPF: *98.***.*02-93 (AUTOR)
09/06/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:00

Juntada de parecer do mpf
02/04/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
31/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:28

Juntada de contestação
18/02/2025 10:14

Recebidos os autos
18/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:50

Juntada de laudo de perícia social
17/12/2024 09:45

Juntada de documentos diversos
17/12/2024 02:04

Decorrido prazo de SAMUEL BENJAMIM DE SOUZA BRITO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:59

Juntada de outras peças
17/10/2024 21:55

Juntada de laudo médico - impedimento
27/08/2024 01:49

Decorrido prazo de SAMUEL BENJAMIM DE SOUZA BRITO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 20:31

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:15

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/07/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 22:02

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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