TRF1 - 1002230-29.2025.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002230-29.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOELIA DA SILVA LEONARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ DAS DORES LOBO JUNIOR - GO64521 POLO PASSIVO:(INSS) Gerente Executivo APS - Luziânia(GO) e outros SENTENÇA NOÉLIA DA SILVA RICARDO impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LUZIÂNIA/GO em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1143508431, com DER em 21/11/2024).

Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1143508431, com DER em 21/11/2024), perante a Agência da Previdência Social de Luziânia/GO; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei.

Juntou documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2181278717.

A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2181606787, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença.

O INSS manifestou-se no ID 2183638035 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos.

O impetrante informou a perda do objeto no ID 2184454417.

O INSS requereu seu ingresso no feito no ID 2190214534.

O MPF manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2190832146).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1143508431, com DER em 21/11/2024).

Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2183638050 - Pág. 52, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 26/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS.

Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ.

Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Luziânia/GO.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal