02/09/2025 01:54

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 09:23

Juntada de Certidão
30/08/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MAURICEIA DA SILVA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo de MAURICEIA DA SILVA DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
10/06/2025 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 04:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 04:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:01

Juntada de documento sirea
29/05/2025 14:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002822-07.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICEIA DA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 30/01/2024; id. 2122847984).

Através da petição id. 2171072236, a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 30/01/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2182348111).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 30/01/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 17.760,00 (dezessete mil setecentos e sessenta reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, data em que assinado eletronicamente
27/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:43

Homologada a Transação
16/04/2025 10:51

Juntada de manifestação
12/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
02/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MAURICEIA DA SILVA DE ALMEIDA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 18:14

Cancelada a conclusão
10/02/2025 20:16

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 09:45

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
06/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:43

Juntada de Ata de audiência
05/02/2025 09:36

Juntada de substabelecimento
03/02/2025 10:53

Juntada de manifestação
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:58

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
21/01/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
11/12/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:54

Juntada de impugnação
29/11/2024 18:26

Juntada de contestação
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MAURICEIA DA SILVA DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:20

Juntada de manifestação
17/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/04/2024 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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