30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:27

Juntada de outras peças
26/05/2025 14:19

Juntada de outras peças
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1001691-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITALINO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VITALINO SOARES DE BRITO CPF: *17.***.*12-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 01/09/2007 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185687807.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 19:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Homologada a Transação
20/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:00

Juntada de manifestação
09/05/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:37

Juntada de resposta
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:21

Juntada de manifestação
28/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:30

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 09:01

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:33

Recebidos os autos
20/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 10:45

Juntada de manifestação
11/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:58

Juntada de manifestação
16/01/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:48

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/01/2025 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 08:19

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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