09/08/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:07

Juntada de resposta
13/06/2025 16:05

Decorrido prazo de MARIA JOSILENE DA COSTA MACHADO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:04

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1054638-34.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSILENE DA COSTA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO GUIMARAES NUNES - GO30610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA JOSILENE DA COSTA MACHADO CPF: *11.***.*31-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 14/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 22/07/2025 RMI: A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2178740301.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 19:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Homologada a Transação
09/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/03/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:51

Juntada de resposta
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:37

Juntada de laudo de perícia médica
17/12/2024 13:18

Juntada de resposta
05/12/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:40

Recebidos os autos
05/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
30/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/11/2024 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:20

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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