22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1030722-03.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: A.

S.

N.

REPRESENTANTE: IRLENE NASCIMENTO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/07/2024 16:23

Juntada de manifestação
07/06/2024 19:08

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:22

Juntada de Informações prestadas
29/01/2024 10:56

Juntada de manifestação
27/01/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ASAF SOUZA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:25

Juntada de documento comprobatório
08/01/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:05

Juntada de manifestação
15/09/2023 08:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/09/2023 23:59.
01/08/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:35

Juntada de manifestação
22/06/2023 08:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:25

Juntada de documento comprobatório
24/05/2023 00:23

Decorrido prazo de IRLENE NASCIMENTO DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 18:30

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 18:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a IRLENE NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *01.***.*44-68 (AUTOR)
19/04/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
03/01/2023 11:01

Juntada de manifestação
26/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:16

Desentranhado o documento
14/10/2022 11:16

Desentranhado o documento
14/10/2022 11:11

Juntada de Certidão
04/10/2022 19:15

Juntada de réplica
22/09/2022 19:55

Juntada de contestação
16/09/2022 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:24

Juntada de Certidão
13/09/2022 23:18

Juntada de laudo pericial
19/08/2022 08:27

Decorrido prazo de IRLENE NASCIMENTO DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:10

Perícia agendada
31/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:16

Juntada de manifestação
09/03/2022 01:01

Decorrido prazo de IRLENE NASCIMENTO DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
07/02/2022 19:33

Juntada de manifestação
07/02/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/11/2021 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2021 21:34

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2021 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000684-25.2023.4.01.3301

Maiane Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Oliveira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1009575-46.2025.4.01.3307

Maria de Fatima Moreira de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Yan Oliveira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1019954-67.2025.4.01.3300

Ricardo Cunha Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Chaves Quilici

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000632-33.2007.4.01.4101

Fundacao Nacional de Saude

Joao Pedro de Oliveira

Advogado: Jose Jovino de Carvalho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1010097-83.2024.4.01.3315

Roberio Evangelista de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Moreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 21:44

Exibir Processo