TRF1 - 1050076-79.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1050076-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVIA APARECIDA E SILVA BORGES Advogado do(a) AUTOR: WELINTON TIAGO PEREIRA DA SILVA - GO70212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que se busca a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, em face do INSS.

Em análise ao CNIS da parte autora, verifico vínculos com O MUNICIPIO DE OUVIDOR e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE com indicadores de Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (PRPPS).

Ressalte-se que, para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio no Regime Geral de Previdência Social, o documento essencial é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), na forma dos artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, a qual deve observar, quanto à forma, o que dispõem os artigos 125 a 134 do Decreto n.º 3.048/99.

Com ela, evita-se a contagem dúplice de períodos laborados em regimes diferentes, ou, ainda, a contagem de período em que não houve contribuição para aquele regime específico.

Assim, caso pretenda obter o reconhecimento e aproveitamento do tempo de serviço/contribuição dos referidos vínculos, determino que a parte autora cumpra a providência abaixo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: A) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos Certidão de Tempo de Serviço nos moldes da Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015 (anexos VIII ou XXX, conforme o caso) emitida pelo(s) empregador(es) acima, acrescida das seguintes informações: 1º) se a segurada OLIVIA APARECIDA E SILVA BORGES - CPF: *00.***.*61-73, é titular de algum benefício – sobretudo o de aposentadoria - vinculado ao regime próprio de previdência (RPPS); e 2º) na hipótese de ser positiva a resposta ao primeiro questionamento, qual foi o tempo de serviço/contribuição considerado para o deferimento do benefício.

B) Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao INSS da documentação juntada.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).