22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017364-68.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
09/08/2023 10:04

Recebidos os autos
09/08/2023 10:04

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2023 16:36

Juntada de Informação
13/02/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/02/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:34

Juntada de manifestação
26/01/2023 18:09

Juntada de documento comprobatório
26/01/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/12/2022 23:59.
19/10/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:54

Juntada de recurso inominado
04/10/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2022 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA - CPF: *96.***.*01-34 (AUTOR)
30/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:23

Juntada de impugnação
05/04/2022 15:54

Juntada de contestação
17/02/2022 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:59

Juntada de Ofício
03/02/2022 22:28

Juntada de manifestação
03/02/2022 22:01

Juntada de manifestação
28/10/2021 08:04

Juntada de laudo pericial
20/10/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:23

Perícia designada
14/09/2021 20:10

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
21/07/2021 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2021 21:22

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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