22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022132-03.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Adicional de 25%] EXEQUENTE: JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/04/2024 18:36

Juntada de documento comprobatório
27/03/2024 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:52

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR - CPF: *31.***.*28-57 (AUTOR)
29/01/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 09:28

Conclusos para julgamento
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:22

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 14:51

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/03/2023 23:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 23:33

Juntada de Certidão
17/02/2023 07:58

Juntada de laudo pericial
28/01/2023 03:46

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:01

Perícia agendada
13/01/2023 17:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2022 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2022 18:47

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 18:01

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GOMES DA CUNHA JUNIOR em 30/11/2022 23:59.
05/11/2022 15:06

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
05/11/2022 15:01

Juntada de procuração
04/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/09/2022 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2022 09:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2022 21:10

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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