05/09/2025 03:38

Juntada de documento sirea
04/09/2025 17:02

Juntada de documento sirea
28/05/2025 13:06

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1030145-54.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: MARIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 10:54

Juntada de manifestação
11/12/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
18/10/2024 16:17

Juntada de cumprimento de sentença
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/07/2024 16:18

Juntada de manifestação
29/05/2024 17:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VIEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*67-34 (AUTOR)
06/05/2024 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento
04/02/2024 22:41

Juntada de contestação
27/11/2023 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:58

Juntada de laudo pericial
18/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:49

Perícia agendada
11/10/2023 16:54

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/07/2023 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2023 19:47

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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