30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012976-61.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0536061620164010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417-A e EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
16/08/2018 16:19

Conclusos para decisão
16/08/2018 16:19

Juntada de Certidão
09/07/2018 17:48

Juntada de petição intercorrente
20/06/2018 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
15/05/2018 16:42

Conclusos para decisão
26/04/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 13:14

Conclusos para decisão
11/12/2017 13:14

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 22 -DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
11/12/2017 13:14

Juntada de Informação de Prevenção.
01/12/2017 14:38

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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