22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001985-53.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] EXEQUENTE: VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
22/05/2024 15:34

Juntada de cumprimento de sentença
18/05/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/05/2024 23:59.
13/04/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:13

Decorrido prazo de VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:33

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS - CPF: *15.***.*43-04 (AUTOR)
21/03/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:57

Juntada de resposta
17/02/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:18

Juntada de contestação
06/02/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/01/2023 21:08

Juntada de laudo pericial
05/01/2023 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/12/2022 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/12/2022 15:45

Juntada de Certidão
14/12/2022 01:46

Decorrido prazo de VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:13

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:36

Decorrido prazo de VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS em 31/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:16

Perícia agendada
12/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:45

Decorrido prazo de VALDEILTO DAMASCENO SEIXAS em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 20:40

Juntada de manifestação
11/05/2022 09:17

Juntada de manifestação
02/05/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/02/2022 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 19:51

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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