04/09/2025 15:29

Juntada de documento sirea
27/05/2025 15:48

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021675-68.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 19:38

Juntada de manifestação
15/11/2024 18:05

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:47

Juntada de manifestação
30/09/2024 13:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2024 14:26

Juntada de manifestação
07/05/2024 12:20

Juntada de documento comprobatório
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:59

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA - CPF: *36.***.*54-00 (AUTOR)
29/01/2024 10:59

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2023 19:05

Conclusos para julgamento
11/04/2023 13:17

Juntada de réplica
03/04/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 20:30

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:07

Juntada de laudo pericial
16/02/2023 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:40

Perícia agendada
08/02/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:10

Juntada de declaração
12/01/2023 17:01

Juntada de declaração
22/11/2022 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/09/2022 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2022 16:00

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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