22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1014293-92.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] EXEQUENTE: SELMA MAGALHAES BANDEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
30/08/2022 20:12

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 14:34

Juntada de documento comprobatório
08/08/2022 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2022 01:18

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 08:06

Decorrido prazo de SELMA MAGALHAES BANDEIRA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:58

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/08/2021 23:43

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2021 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 17:01

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2021 01:47

Decorrido prazo de SELMA MAGALHAES BANDEIRA em 02/07/2021 23:59.
17/06/2021 20:06

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 20:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 20:06

Julgado procedente o pedido
17/06/2021 20:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2021 14:10

Conclusos para julgamento
29/10/2020 16:59

Juntada de manifestação
30/09/2020 21:13

Juntada de Contestação
08/09/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/08/2020 16:06

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2020 15:45

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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