25/06/2025 03:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:45

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1032228-43.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
16/11/2024 17:58

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2024 10:41

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 18:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA - CPF: *87.***.*81-20 (AUTOR)
30/04/2024 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 19:16

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:34

Juntada de manifestação
19/12/2023 03:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:53

Juntada de contestação
18/10/2023 15:54

Juntada de manifestação
01/09/2023 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/08/2023 18:26

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 17:24

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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