03/09/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 17:32

Juntada de manifestação
19/08/2025 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/08/2025 11:46

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 09:33

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:06

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:45

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
03/06/2025 10:01

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033547-12.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: JOVANA BATISTA PANTOJA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/04/2025 14:46

Juntada de manifestação
22/04/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOVANA BATISTA PANTOJA - CPF: *49.***.*72-23 (AUTOR)
22/04/2025 14:22

Homologada a Transação
14/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/11/2024 21:51

Juntada de contestação
09/10/2024 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/09/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 16:09

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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