08/07/2025 15:28

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:29

Decorrido prazo de MARCILEIA DA SILVA LOUZEIRO em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 21:27

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1019093-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARCILEIA DA SILVA LOUZEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARCILEIA DA SILVA LOUZEIRO - CPF: *52.***.*73-04 (AUTOR)
28/05/2025 16:10

Homologada a Transação
27/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:45

Juntada de réplica
22/04/2025 22:59

Juntada de contestação
01/04/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:03

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCILEIA DA SILVA LOUZEIRO em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:19

Perícia agendada
27/06/2024 14:56

Juntada de manifestação
26/06/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
14/06/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/06/2024 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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