01/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:31

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:42

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:31

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DE MORAIS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005287-81.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGNALDO SANTOS DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 e KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91.

Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico administrativo reconheceu a incapacidade da parte autora no período de 26/08/2022 a 13/12/2023.

A parte autora autora manifestou concordância com as conclusões da perícia administrativa, bem como dispensou a produção de nova prova pericial.

Quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, foram juntados documentos que comprovam o exercício da atividade campesina.

Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista a existência de início de prova material do exercício de atividade rural corroborada pelo depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas.

A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91.

Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 20/10/2022 (data da DER) e DCB em 13/12/2023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: CID H451, H44, H544; DIB: 20/10/2022; DIP: 01/04/2025 e DCB: 13/12/2023), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DCB, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso.

Sem custas e sem honorários.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados dos valores retroativos, podendo a parte ré impugnar o cálculo no prazo legal.

Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal.

Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
28/05/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 16:18

Juntada de manifestação
31/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:24

Juntada de manifestação
10/12/2024 17:20

Juntada de contestação
10/12/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
17/10/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 01:53

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DE MORAIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
09/09/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento
13/03/2024 16:42

Juntada de manifestação
13/03/2024 00:29

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DE MORAIS em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 05:34

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 05:34

Concedida a gratuidade da justiça a AGNALDO SANTOS DE MORAIS - CPF: *52.***.*29-15 (AUTOR)
29/11/2023 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
05/11/2023 19:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
03/11/2023 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 17:10

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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