29/05/2025 15:50

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002734-36.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Incapacidade Laborativa Parcial] EXEQUENTE: JOEDI GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/01/2024 19:40

Juntada de petição intercorrente
20/12/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.
31/10/2023 11:50

Juntada de manifestação
27/10/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:20

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 15:43

Juntada de cumprimento de sentença
23/08/2023 13:50

Juntada de manifestação
23/08/2023 08:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2023 23:59.
30/06/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo de JOEDI GONCALVES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:27

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 14:07

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 14:07

Homologada a Transação
13/06/2023 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a JOEDI GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *22.***.*60-05 (AUTOR)
09/06/2023 11:22

Juntada de manifestação
01/06/2023 08:58

Conclusos para julgamento
31/05/2023 15:54

Juntada de manifestação
29/05/2023 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:47

Juntada de petição intercorrente
10/04/2023 15:38

Juntada de manifestação
28/03/2023 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:28

Juntada de laudo pericial
07/03/2023 02:10

Decorrido prazo de JOEDI GONCALVES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:50

Perícia agendada
27/02/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
31/01/2023 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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