22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010474-16.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: S.

E.

D.

S.

E.

S.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
18/08/2023 12:57

Juntada de petição intercorrente
09/08/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
31/07/2023 12:01

Juntada de Cálculos judiciais
10/07/2023 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
10/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2023 23:59.
14/04/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2023 22:14

Juntada de Informações prestadas
20/12/2022 01:39

Decorrido prazo de SAMUEL ETTO DA SILVA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 16:38

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a S. E. D. S. E. S. - CPF: *46.***.*94-79 (AUTOR)
25/11/2022 16:38

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 10:18

Conclusos para despacho
21/05/2022 01:45

Decorrido prazo de SAMUEL ETTO DA SILVA E SILVA em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 15:42

Juntada de contestação
25/03/2022 09:31

Juntada de parecer
23/03/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:34

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
14/02/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
28/07/2021 13:56

Juntada de laudo pericial
06/07/2021 11:16

Decorrido prazo de SAMUEL ETTO DA SILVA E SILVA em 05/07/2021 23:59.
22/06/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:17

Perícia designada
08/06/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/05/2021 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2021 12:26

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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