28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001979-39.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLLES SILVA SANTANA - BA71616 e JOZEANE FERREIRA SOARES - BA41832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
15/05/2023 13:01

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 12:59

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 23:30

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS NASCIMENTO em 28/07/2022 23:59.
02/06/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2022 09:02

Conclusos para julgamento
25/11/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2021 23:59.
30/03/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 16:56

Juntada de Certidão.
03/06/2020 10:35

Juntada de petição intercorrente
28/05/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 16:36

Juntada de documentos diversos
13/04/2020 16:21

Perícia designada
05/11/2019 17:41

Juntada de laudo pericial
29/07/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:07

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/05/2019 17:37

Juntada de Informação de Prevenção.
09/05/2019 16:25

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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