05/06/2025 09:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho / TJDFT
05/06/2025 09:22

Juntada de comprovante (outros)
04/06/2025 13:10

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1029593-03.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS MACHADO MARQUES e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Preliminarmente, cabe analisar a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.

A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

No caso em análise, verifico que a ação foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, que, embora tenha participação majoritária da União em seu capital, não se enquadra no rol de entidades previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.

Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., não atraem a competência da Justiça Federal, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou quando a União intervir como assistente ou oponente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 42, que estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Ademais, não há no presente caso qualquer manifestação de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais que justifique a competência deste Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para processar e julgar a causa, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho / TJDFT, via Distribuição.

Cumpra-se, com prioridade, tendo em vista pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
27/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:49

Declarada incompetência
25/04/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
03/04/2025 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 12:12

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/04/2025 07:52

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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