27/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/05/2025 10:02

Juntada de Informação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1090412-80.2023.4.01.3300 IMPETRANTE: FULAN E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO 01 - O requerente pleiteia a devolução de custas judiciais pagas indevidamente.

No entanto, cumpre esclarecer que a competência para análise e eventual restituição dos valores recolhidos não cabe ao Poder Judiciário, mas sim ao órgão administrativo responsável, qual seja, a Secretaria Administrativa (SECAD), conforme Portaria PRESI n. 529/2022.

Dessa forma, o interessado deverá entrar em contato diretamente com a SECAD para obter informações sobre os procedimentos necessários à solicitação da devolução dos valores pagos. 02 - Remetam-se os autos ao TRF.

Intime-se.

Salvador, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal da SJBA
26/05/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de FULAN E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
05/03/2025 10:43

Juntada de contrarrazões
27/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:38

Juntada de apelação
29/01/2025 02:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 18:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 18:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/12/2024 12:34

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 16:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:21

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2024 22:21

Denegada a Segurança a FULAN E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-27 (IMPETRANTE)
10/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 09:09

Juntada de manifestação
20/08/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FULAN E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:28

Juntada de petição intercorrente
18/05/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:31

Juntada de Informações prestadas
29/04/2024 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 17:16

Expedição de Mandado.
07/03/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:31

Juntada de petição intercorrente
24/12/2023 09:23

Juntada de manifestação
17/12/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:02

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:13

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
25/10/2023 08:12

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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