TRF1 - 1004731-27.2023.4.01.3500
1ª instância - 8ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004731-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ESTRELA CORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Ação pretendendo deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), valores pagos a título de contribuições extraordinárias a entidade fechada de previdência complementar, matéria esta objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.224).
Nos termos da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, restou determinada, nos moldes do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, “a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional”, até o julgamento definitivo da controvérsia.
Diante disso, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão afetada.
Deem ciência.
Goiânia, 21 de maio de 2025.
Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL -
31/01/2023 15:55
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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